Pingo nos is

O Teto salvador

(George Vidor)   

Aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo Temer, uma emenda constitucional estabeleceu um teto de gastos para o setor público federal. Pelos próximos dezenove anos, de acordo com a Constituição, os gastos federais não poderão ter crescimento real. Ou seja, no máximo o teto acompanhará a inflação. Dentro de nove anos, a Constituição admite uma revisão do teto.

Portanto, o ajuste fiscal passou a ter respaldo constitucional. No primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro terá uma folga, porque as despesas federais em 2018 ficaram abaixo do teto. E o teto de 2019 foi corrigido com base na inflação estimada para o exercício anterior (2018).

Com o teto, o controle de gastos se tornará mais rigoroso, pois algumas despesas crescem autonomamente (previdência, por exemplo). Assim, alguns gastos terão de ser necessariamente cortados e outros permanecerão como tal.

Para que esse controle seja efetivamente possível, os governos precisam da reforma da previdência e de mais flexibilidade na elaboração dos orçamentos. A constituição de 1988 já nasceu com muitas amarras e ao longo dos últimos anos os parlamentares foram estabelecendo gastos obrigatórios (percentuais para a saúde, etc.). A margem de manobra no gerenciamento dos gastos passou a ser mínima e, com isso, foram sacrificados os investimentos, que é a parte não obrigatória do orçamento. Atualmente o setor público não investe nem o suficiente para se manter tudo como está. Há, na verdade, um desinvestimento, porque no futuro, apenas para se restabelecer o que existia será preciso uma dinheirama. Daí que a expansão da infraestrutura dependerá basicamente de concessões e parcerias com o setor privado.

Além do estabelecimento do teto de gastos, que viabilizou o ajuste fiscal (o déficit primário tende a desaparecer à medida que as despesas estão contidas e as receitas aumentarão em termos reais com o crescimento da economia, para o qual é fundamental que haja a perspectiva de ajuste no horizonte), o governo Temer deu uma outra contribuição importante para destravar a economia, e que foi mantida – até agora, pelo menos – na gestão Bolsonaro. Trata-se do programa de Parcerias de Investimentos, diretamente vinculado à Presidência da República. Trata-se de uma coordenação de todas as iniciativas que possam envolver algum tipo de parceria entre o governo federal e investidores. As concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias estão no programa. O PPI acompanha os leilões para acréscimo de capacidade na geração de energia elétrica ou de linhas de transmissão de eletricidade. Monitora os leilões de blocos na camada do pré-sal. Acelerou a desestatização das distribuidoras estaduais que estavam sob o cobertor da Eletrobrás. E a própria privatização da Eletrobrás terá acompanhamento do PPI.

Essa coordenação elimina arestas entre órgãos de governo. Azeita o diálogo com as autoridades responsáveis pela preservação do ambiente. E assim por diante. De certa forma, o caminho para que a economia brasileira ganhe mais impulso está sendo pavimentado.

Sem almoço grátis

Em razão do teto de gastos, a reforma da previdência social se tornou imprescindível. Sairá de qualquer maneira, mesmo que não seja ideal. Isso porque o aumento do rombo da previdência, com aportes crescentes do Tesouro Nacional, acabará esmagando as demais despesas. Estados e municípios terão de seguir pelo mesmo caminho.

A proposta de reforma que o governo enviou ao Congresso é exequível e até aceitável politicamente. Elimina as aposentadorias precoces, com o estabelecimento de idades mínimas. Vai equiparando progressivamente o regime geral (INSS) ao regime próprio dos servidores públicos. Inclui militares, bombeiros e policiais na reforma. E reduz os regimes especiais dos professores.

A reforma nada mais fará do que adequar o sistema previdenciário à realidade demográfica do país. Os brasileiros estão vivendo mais tempo e trabalhar não é demérito, especialmente quando se tem condições físicas e mentais para isso. Continuo sem entender porque nossas universidades não estão cheias de professores visitantes e convidados que podem transmitir largas experiências para os jovens que ainda têm tudo por aprender. Os mais velhos estão se tornando parcela expressiva da população e deveriam ser aproveitados onde podem render melhor. Sem tirar emprego dos mais jovens, obviamente. A reforma trabalhista abriu espaço para que contratações temporárias ou com carga horário adequada para pessoas mais velhas.

A reforma da previdência não é uma eliminação e direitos. Isso é uma bobagem. Dinheiro não nasce em árvore (a não ser quando a árvore dá frutos que são comercializados no mercado) e em economia não existe almoço grátis. Tudo tem seu preço. O rombo da previdência recai sobre o conjunto da sociedade. E função da previdência é amparar aqueles que estão na base da pirâmide social, com insuficiência de renda e incapacidade de poupar por conta própria.

Já está mais do que na hora de se abordar esse tema sem demagogia.

Devagar com o andor

O governo encontrou uma saída inteligente para incluir o regime de capitalização na reforma da previdência social. A capitalização será destinada apenas para a faixa de segurados com renda mais elevada. Até R$ 3 mil mensais, os benefícios continuarão segundo as regras do regime de repartição. A parcela que exceder esse valor é que dependerá do regime de capitalização, para os entrantes no mercado de trabalho.

O congresso não recebeu uma proposta fechada. A reforma apenas vai prever o regime de capitalização, que dependerá de uma regulamentação futura, a ser elaborada com ajuda e orientação e muitos especialistas no tema. Há questões que precisam ser resolvidas, na previdência complementar a experiência mostra que muitos participantes sacam integralmente, no momento da aposentadoria, o valor integral acumulado. E nem sempre administram os recursos de maneira que lhes proporcione durante a aposentadoria o padrão de vida que projetaram. E aqueles que optaram por “renda vitalícia” acabam sobrevivendo por mais tempo do que o previsto para o pagamento “vitalício” do benefício.

Então, no caso da previdência social, o regime de capitalização talvez tenha de estabelecer um sistema de benefício definido, atualmente rejeitado pelos gestores de recursos por envolver mais riscos. O que prevalece nos fundos de pensão de empresas (para entrantes) e planos de previdência complementar é o sistema de contribuição definida. O benefício dependerá do rendimento que os fundos conseguirem acumular.

O importante agora é dar partida para uma reforma que envolva os que já estão contribuindo para a previdência social. Com um pouco mais de calma é possível discutir os termos do regime de capitalização para os entrantes na previdência.

Mais comentários sobre esses temas estão acessíveis no www.georgevidor.blogspot.com, no qual há também links para o Canal George Vidor no YouTube, com alguns vídeos reproduzidos no site do JB online.